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O que é a regulamentação ADR

O ADR ou Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada é um acordo europeu celebrado entre vários países em Genebra, em 30 de setembro de 1957, para regulamentar o transporte de mercadorias perigosas por via terrestre.

Histórico da regulamentação ADR

O ADR foi elaborado em conformidade com as recomendações das Nações Unidas. Para além da maioria dos países europeus, os países asiáticos e do Norte de África também o assinaram. A última revisão publicada entrou em vigor em 2023 e estão previstas revisões bienais nos anos ímpares.

O acordo regula a embalagem, o transporte, a documentação e outros aspetos do transporte rodoviário de mercadorias perigosas, incluindo a carga, descarga e armazenagem de mercadorias perigosas, quer o transporte se efetue entre vários países ou no território de um único país. Um aspeto importante é a determinação das obrigações e responsabilidades de cada uma das partes envolvidas nas operações, a fim de evitar danos a pessoas e bens, bem como de proteger o ambiente.

O regulamento contém uma lista pormenorizada com rubricas para a maioria das mercadorias consideradas perigosas (codificadas de acordo com uma numeração estabelecida pelas Nações Unidas) e os requisitos regulamentares aplicáveis a cada caso.

O regulamento é aplicável tanto às pessoas diretamente envolvidas no transporte como aos fabricantes de artigos e materiais relacionados com o transporte, a embalagem e o manuseamento de mercadorias perigosas.

O ADR é atualizado de dois em dois anos, sendo o último publicado o ADR 2023, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2023 e cujo cumprimento passou a ser obrigatório a partir de 30 de junho de 2023.